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COMUNICADO - LICENCIAMENTO DE FUROS, POÇOS E MINAS

INFORMAMOS TODOS OS HABITANTES DA FREGUESIA, DA OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO DE TODAS AS CAPTAÇÕES DE ÁGUA (FUROS, POÇOS E MINAS), AO ABRIGO DO DECRETO-LEI Nº 226-A/2007 DE 31 DE MAIO.

O PRAZO PARA O SEU LICENCIAMENTO FOI PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO DE 2010, ATRAVÉS DE COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 07 DE MAIO DE 2009.

A JUNTA DE FREGUESIA DE PERNES, APERCEBENDO-SE DAS DIFICULDADES QUE A POPULAÇÃO TEM NA REGULARIZAÇÃO DAS SUAS CAPTAÇÕES, ASSINOU UM PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS COM A ARH TEJO - ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO, PARA PERMITIR A TODOS OS INTERESSADOS A POSSIBILIDADE DE TRATAREM DESTA DOCUMENTAÇÃO NA SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA, SEM SER NECESSÁRIO DESLOCAREM-SE A SANTARÉM.


PERNES, 10 DE JULHO DE 2009
O PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE PERNES
(FRANCISCO JOSÉ VIEGAS SANTOS)



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